15/09/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012593-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CESAR AUGUSTO VIANA DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União na obrigação de: (i) corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22h e 05h para que seja computado como 08 horas em vez de 07, nos meses em que houve pagamento do referido adicional, conforme fichas financeiras anexadas aos autos no evento 1, FINANC10, e; (ii) pagar as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator sobre as prestações pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal; O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 19:34

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:02

Determinada a intimação
13/02/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 12:06

Juntada de Petição
22/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
22/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 13:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07F)
20/01/2025 13:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 25/02/2025 16:30. Refer. Evento 7
20/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:56

Despacho
20/01/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/01/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/01/2025 13:44

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 25/02/2025 16:30
14/01/2025 13:42

Despacho
14/01/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 12:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07F para CEJUSC-NITJ)
11/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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