16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/09/2025 17:13

Juntada de Petição
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046164-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIOGO BARROS GUTTERRESADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem.

Em sua contestação (evento 19), o FNDE já havia alegado a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, contudo o pedido não foi apreciado.

A CEF, por seu turno, teve sua revelia decretada no evento 45.

O autor, no evento 58, requer a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, invocando precedentes do TRF da 2ª Região, assistindo-lhe razão.

Confiram-se arestos recentes sobre o tema: “APELAÇÕES CÍVEIS.

REMESSA NECESSÁRIA.

FIES.

ABATIMENTO.

FNDE.

UNIÃO.

LEGITIMIDADE.

ATUAÇÃO CRISE SANITÁRIA COVID-19.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.(...)2.

O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.

A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001. 3.

A alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade do agente financeiro e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. 4.

O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. 5.

Em relação à legitimidade do FNDE e da União Federal, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) é desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), cabendo ao FNDE, na condição de agente operador do FIES definir as regras para sistematização das operações do Fundo.

Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5028119-22.2020.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

POUL ERIK DYRLUND, julg. em 18.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg.

Em 5.10.2022. 6.

Há responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5065264-98.2023.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.2.2024.(...)11.

Remessa necessária e apelações não providas.” (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5000380-69.2024.4.02.5119, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 28/07/2025, DJe 05/08/2025) “ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

REMESSA NECESSÁRIA.

LEGITIMIDADE DO FNDE, BANCO DO BRASIL E UNIÃO.

FIES.

ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR.

MÉDICO.

ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19.

ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020.

PERÍODO ABRANGIDO.

COMPROVAÇÃO.

EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN).

DESPROVIMENTO.(...)2.

A controvérsia versa sobre o direito do Impetrante de obter o abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, por ter prestado serviço médico em instituição vinculada ao SUS no período de pandemia do Covid-19, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.3.

Com relação à legitimidade passiva dos Impetrados/Apelantes, como bem assentou a sentença, a concessão do benefício buscado pelo Impetrante, concernente ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização da dívida, por ser profissional médico que atuou no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, consiste em ato complexo, o que exige a participação de todos os envolvidos na operação contratual, os quais foram devidamente incluídos no polo passivo da ação mandamental. (...)10.

Remessa Necessária e Apelações desprovidas.” (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000606-07.2024.4.02.5109, Rel.

REIS FRIEDE, Assessoria de Recursos, julgado em 07/02/2025, DJe 10/02/2025) Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda.

Providencie a Secretaria.

Após, cite-se.

P.I.
02/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:29

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 20:02

Juntada de Petição
09/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 07:45

Juntada de Petição
04/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:10

Decretada a revelia
03/04/2025 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011932-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 31, 45
01/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 18:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119326220244020000/TRF2
27/02/2025 10:33

Juntada de Petição
25/01/2025 14:52

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P14795086915 - sadi bonatto)
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
02/12/2024 10:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119326220244020000/TRF2
27/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
21/10/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 06:50

Decisão interlocutória
04/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119326220244020000/TRF2
27/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:34

Despacho
26/08/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 17:22

Juntada de Petição
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição
26/08/2024 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50119326220244020000/TRF2
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 16:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
05/07/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 17:06

Concedida a tutela provisória
04/07/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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