TRF2 - 5000062-88.2025.4.02.5107

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA MARIA FIRMINO DA SILVA

CPF *81.***.*57-37

Advogados

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

OAB: 188317/RJ

CPF *11.***.*92-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 12:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 16/09/2025 12:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 16/09/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 54

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/09/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000062-88.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: CLAUDIA MARIA FIRMINO DA SILVAADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 05/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 05/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/09/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 05/09/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 05/09/2025 00:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 04/09/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/09/2025 08:00

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 01/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000062-88.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIA MARIA FIRMINO DA SILVAADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 10/10/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.  Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

    Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

    Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaboraí/RJ, data de registro.

  • 31/08/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 31/08/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 31/08/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2025 17:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/07/2025 15:07

    Juntado(a)

  • 16/06/2025 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 16:24

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/05/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 29/04/2025 18:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/04/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/04/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/04/2025 22:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 22:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/04/2025 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/03/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 12/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/02/2025 12:40

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 17/02/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA MARIA FIRMINO DA SILVA <br/> Data: 01/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -

  • 17/02/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2025 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 09:39

    Determinada a citação

  • 14/02/2025 08:41

    Alterado o assunto processual

  • 12/02/2025 12:36

    Juntado(a)

  • 12/02/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2025 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/01/2025 23:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/01/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/01/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:00

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 12/01/2025 09:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003221-73.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 27

  • 09/01/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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