12/09/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102002-56.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COLEGIO SILVA ABREU LTDAADVOGADO(A): DANIELLI CHRISTINA GUSMAO DE ALMEIDA (OAB RJ247898) DESPACHO/DECISÃO 01. COLEGIO SILVA ABREU LTDA se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que houve desrespeito ao devido processo legal ao não se garantir prévia manifestação do Executado ao ato de constrição de ativos financeiros. 02.

Não assiste razão ao Executado. 03.

O procedimento da penhora de ativos financeiros está disciplinado no art. 854 do CPC, que expressamente prevê que "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". 04.

Portanto, preocupada com a efetividade da medida, a legislação determina que o ato de constrição seja efetuado sem que seja dada prévia ciência ao Executado.

Justamente por este motivo é que a decisão de constrição, proferida em atenção ao prévio requerimento do credor (evento 41, PET1), somente foi publicada após a implementação da medida no SISBAJUD. 04.1 O momento da publicação da decisão não se confunde com o momento de constituição do ato.

Conforme se verifica pela data e hora da assinatura da decisão, ela precedeu aos atos constritivos, não havendo que se falar em constrição sem prévia decisão judicial. 04.2 Essa sistemática, todavia, não viola o devido processo legal, mais precisamente o corolário do contraditório, pois este será diferido, garantindo-se ao Executado o direito de alegar suas defesas, dentre elas a impenhorabilidade, na forma do §3º do art. 854 do CPC. 05.

Ademais, da exegese do artigo 854, § 3º, I do CPC, é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas, ônus do qual não se desincumbiu. 06.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das verbas constritas.

Proceda-se a transferência dos recursos bloqueados, inclusive como forma de evitar a sua corrosão monetária. 07 Após, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
10/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:53

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:40

Juntada de Petição
10/09/2025 11:49

Decisão interlocutória
10/09/2025 11:02

Juntada de Petição
03/09/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 16:03

Juntada de Petição
22/03/2023 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/03/2023 13:17

Decisão interlocutória
09/02/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 17:56

Juntada de Petição
07/02/2022 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2022 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/01/2022 14:18

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2022 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2022 20:30

Decisão interlocutória
27/01/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/01/2022 11:02

Juntado(a)
24/01/2022 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/01/2022 20:39

Decisão interlocutória
24/01/2022 20:10

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 20:03

Decisão interlocutória
24/01/2022 16:30

Juntada de Petição
01/11/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/10/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021 20:31

Decisão interlocutória
18/10/2021 20:17

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2021 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/09/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/09/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2021 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/09/2021 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 22:35

Determinada a citação
20/09/2021 15:14

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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