16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085382-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSIAS SOARESADVOGADO(A): ISABEL VASCONCELOS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ216027)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e resolvo o mérito com base no artigo 487, I, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Sem custas para ambas as partes, em virtude de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. P.R.I. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
12/09/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 22:29

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
11/09/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 16:12

Juntada de Petição
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/09/2025 13:41

Juntada de Petição
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085382-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSIAS SOARESADVOGADO(A): ISABEL VASCONCELOS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ216027) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade de justiça, consoante requerido na inicial.

Josias Soares, devidamente qualificado na inicial, juíza a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro objetivando que os réus sejam condenados a providenciar, de forma imediata, realização de cirurgia com especialista neurocirurgião de descompressão da medula cervical, nos termos da inicial.

DECIDO.

Analisando o acervo documental, depreende-se que a autora tem indicação para realização do referido procedimento, conforme documentos médicos acostados aos autos (Evento 1 ExMmed 07\21 e Parecer do NAT de Evento 17.

Em que pesem tais circunstâncias, de todo inegáveis, fato é que a parte autora já foi inscrita no SER e está sendo assistida por uma unidade de saúde pertencente ao SUS, estando em fila de espera para realização de Consulta Ambulatório 1ª Vez - Patologia Cirúrgica da Coluna Vertebral (Adulto) - Transtornos dos discos cervicai, com classificação de risco: Amarelo – Prioridade 2, com situação: Em fila, posição: 10.510 conforme informações fornecidas pelo NAT em seu Parecer.

Destarte, em havendo outros pacientes em igual ou mais crítica situação clínica do que a do autor, em fila de espera e em posição anterior àquela que o mesmo ocupa, não se afigura isonômico que, em virtude de ordem judicial, o autor seja submetido de pronto à cirurgia de que necessita, a despeito dos outros pacientes, que, tanto quanto ele, são titulares do direito constitucional da assistência à saúde, fornecida pelo Estado.

Sobre o tema, o TRF2, já tecve oportunidade de se manifestar, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA.

INTO.

RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1.

O direito à saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária.

Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. 2.

Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida.

Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica.

Precedentes. 3.

Dessa forma, cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INTO ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida. 4. É inviável, em um quadro insatisfatório, socializar o custeio de internação em rede hospitalar privada.

Do mais, o deferimento do pedido, nesta hipótese, também representaria verdadeira preterição aos pacientes que aguardam na fila de espera.

Precedentes. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, Sétima Turma, AP 0113602-43.2013.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 27/10/2016) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se os réus.
02/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:58

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL - EXCLUÍDA
02/09/2025 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
02/09/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/08/2025 18:42

Determinada a intimação
25/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/08/2025 13:15

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO05
24/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/08/2025 11:23

Decisão interlocutória
24/08/2025 08:36

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 05:03

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> PLANTAO
24/08/2025 04:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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