15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004598-76.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE GABRYELL DOS SANTOS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC (OAB RO011704)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 19/09/2023 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
11/09/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 20:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/05/2025 21:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 20:45

Juntada de Petição
12/02/2025 19:23

Juntada de Petição
03/02/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GABRYELL DOS SANTOS SOARES <br/> Data: 21/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito
06/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2025 00:22

Determinada a citação
26/11/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:55

Determinada a citação
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:33

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 00:51

Determinada a intimação
07/08/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009388-89.2022.4.02.5103

Sergio Luis Tinoco Barbosa Leite

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5009421-79.2022.4.02.5103

Enilson Carlos dos Santos Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5054123-48.2024.4.02.5101

Luana Couto de Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003719-33.2023.4.02.5002

Alex Elias da Silva Raposo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064743-85.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

J M R Friburgo Materiais de Construcoes ...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo