09/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007822-83.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SALLESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a inclusão de valores recebidos a título de cesta básica, tiquete refeição e café da manhã, como salário-de-contribuição.

Aduz a demandante que, na condição de aposentada, sempre recebeu vantagens econômicas mensais intituladas de cesta básica, café da manhã e vale alimentação.

A petição inicial é genérica e inexiste comprovação dos fatos alegados, não tendo o demandante promovido a juntada de seus contracheques (comprovando o pagamento do auxílio alimentação ou equivalente e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias) e nem mesmo demonstrado que tais valores não teriam sido considerados na apuração de sua RMI. Desse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, complemente a documentação acostada à inicial, comprovando os fatos alegados, devendo restar devidamente comprovando tanto o pagamento do auxílio-alimentação ou equivalente e respectiva incidência tributária (contribuição previdenciária), quanto a alegada ausência de inclusão de tais valores no cálculo de sua RMI.

Tudo em termos, voltem-me os autos conclusos.
27/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
19/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:08

Determinada a citação
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
27/01/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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