18/09/2025 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 11:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/09/2025 13:01

Determinada a intimação
05/09/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083622-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HAMILTON AMARAL DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
02/09/2025 21:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:35

Determinada a intimação
01/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
29/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 12:02

Juntada de Petição
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083622-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HAMILTON AMARAL DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 16:08

Determinada a citação
22/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 20:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/08/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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