07/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085440-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DE SOUZA BARCELOS FILHOADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC DE INTERV 32,5 % " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 12:21

Juntada de Petição
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 14:57

Determinada a citação
25/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/08/2025 01:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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