TRF2 - 5091984-34.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091984-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SIDNEI FERNANDO CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL RAMOS DE SOUSA (OAB TO013312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEI FERNANDO CABRAL DOS SANTOS contra ato praticado pelo PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO e pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA, no qual postula seja determinada a "anulação da questão prática - profissional aplicada ao Impetrante, por manifesta violação ao edital e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, reconhecendo-se a inexistência de gabarito objetivo e válido".

O impetrante alega a violação de diversos itens do edital (4.2.6.1 e 3.5.12), bem como do princípio da razoabilidade, em razão da situação-problema da prova ter sido supostamente formulada de maneira obscura e imprecisa, permitindo diversas peças processuais para sua solução.

Sustenta que a banca examinadora, inicialmente, divulgou como correta a peça "Exceção de Pré-Executividade", e posteriormente, após repercussão e questionamentos, passou a admitir outras peças, como o Agravo de Petição, contrariando o item 3.5.12 do edital, que exige formulação de questão prática com base em jurisprudência pacificada..

Informa, ainda, que "elaborou peça processual na forma de Embargos à Execução, apresentando os fundamentos jurídicos exigidos pela banca, com fidelidade ao contexto fático proposto e aos dispositivos legais aplicáveis.

No entanto, sua escolha foi desconsiderada sem qualquer motivação técnica válida." É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

A análise dos autos não revela a presença de fumus boni iuris.

Em sede de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade flagrante nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para a correção da prova da Impetrante.

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida (Tema 485– RE nº 632.853/CE), "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue a mesma linha de entendimento.

O STJ já decidiu que "é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade" (AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021).

Essa limitação se deve ao respeito ao princípio da separação de Poderes, que atribui à Administração Pública a discricionariedade na elaboração, aplicação e correção das provas.

A intervenção judicial é, portanto, excepcional e restrita a hipóteses de erro grosseiro, teratológico ou flagrante incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame.

Ressalte-se que não há notícias nem provas nos autos de que o impetrante, irresignado com a nota imputada a sua peça prático-profissional,  tenha interposto recurso administrativo, de modo a possibilitar que a Banca Examinadora analisasse os argumentos ora esposados e proferisse decisão em face da postulação de anulação ou aceitação de sua resposta como correta, com a consequente imputação da pontuação adequada o que, de certa forma, diminui bastante o espectro de atuação jurisdicional haja vista que, conforme inicialmente declinado, não cabe ao Judiciário substituir a organização do certame na formulação de questões e na fixação de critérios de correção.

Ante o exposto, por não verificar, neste momento, presença de ato ilegal ou arbitrário que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário na atuação da banca examinadora, indefiro o requerimento liminar.  Notifiquem-se as autoridades impetradas para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo para a apresentação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo anterior, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem-me para sentença.

Intimem-se.

Notifique-se.    

Processo 5091984-34.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.