TRF2 - 5003536-67.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSELIA ARAUJO DE ABREU

CPF *29.***.*66-34

Advogados

MICHEL RAMALHO DE CASTRO

OAB: 210555/RJ

CPF *35.***.*07-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 19/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSELIA ARAUJO DE ABREUADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de pensão por morte, indeferido administrativamente por falta da qualidade de dependente (NB 203.147.813-8).

    Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Da citação Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, inclusive cópia integral do procedimento administrativo nº 720504169 por meio do qual foi indeferido o benefício ora pleiteado.

    Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

    Tudo cumprido, designe a Secretaria Audiência de Instrução e Julgamento.    

  • 17/09/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 17/09/2025 16:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/09/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 16:04

    Determinada a citação

  • 16/09/2025 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 08/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSELIA ARAUJO DE ABREUADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) ATO ORDINATÓRIO (em conformidade com a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 03/10/2022)   Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 1º, I, da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 3 de outubro de 2022, adotar as seguintes providências:  Junte documentos que comprovem a união estável com o falecido em período não superior a 2 anos antes do óbito do segurado.      

  • 04/09/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSELIA ARAUJO DE ABREUADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os documentos evento 1, END4, evento 1, TERMREN6 e evento 1, DECLPOBRE5 estão datados com mais de 6 (seis) meses: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

    Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, b) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa (pelo menos, datado dos últimos seis meses), para efeito de competência do Juizado Especial.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal;  c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica (pelo menos, datado dos últimos seis meses), assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015).

    No mesmo prazo, d) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual; e) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC); f)  Apresente cópias completas do documento apresentado no evento 1, PROC2.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.    

  • 31/08/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2025 20:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2025 08:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 17:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/08/2025 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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