08/09/2025 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 19:42

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008748-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: THAIS DE AGUIAR CABRALADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial nº 526.472.980-4, cessado em 31/01/2019.

Intimado por duas vezes, o INSS não apresentou o processo administrativo através do qual o benefício foi cessado, só havendo nos autos informação no sentido de que a cessação foi decorrente de "NÃO ATENDIMENTO A CONVOC.

POSTO" (Ev. 01; anexo 2; pg. 17).

Verifica-se que a autora formulou novo requerimento de concessão em 13/06/2023, sendo certo que o benefício foi indeferido em razão do não atendimento do requisito da renda per capita, conforme os extratos previdenciários anexados.

Neste contexto, faz-se necessária dilação probatória com a produção de avaliação social.

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.

O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Quesito próprio para pleito de benefício assistencial à pessoa com deficiência: Considerando que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, o autor já tentou se reintegrar ao mercado de trabalho, candidatando-se a alguma vaga de trabalho? Em caso positivo, especificar quais empresas (barreiras atitudinais); 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8) Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10) Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13) Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes.

Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, ao MPF por igual prazo.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO:      1.

Empregado c/vínculo    2.

Empregado s/vínculo   3.

Desempregado           4.

Biscate     5.

Benefício . 6.

Aposentado 7. autônomo           8.Outros B – RESIDÊNCIA TEMPO DE MORADIA:____________________ ORIGEM:___________________________ MORADIA:       Própria            Alugada              Cedida    Ocupada CONSTRUÇÃO: Madeira     Barro Alvenaria        Sapê                       Lage                        Telha                 Zinco                          Nº DE CÔMODOS: Sala    Quarto Cozinha    Banheiro      Área Serv.                                               BENS MÓVEIS: Próprios da casa: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Outros:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ C – SANEAMENTO BÁSICO                              ÁGUA: Rede Pública    Poço particular Poço Coletivo Outro              TRATAMENTO ADICIONAL: Não Filtrada    Fervida Clorada                  ESGOTO: Rede Pública            Sumidouro        Filtro No terreno                  LIXO:    Coleta Pública    Caçamba Céu Aberto Queima/Enterra          ELETRICIDADE:             Sim                        Não              LOGRADOURO:    Asfaltado               Calcetado Chão OBSERVAÇÕES:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ D – SAÚDE          PLANO DE SAÚDE: Sim          Não         Qual?____________________________________________________          DEFICIENTE:          Sim                 Não ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO?   Sim                 Não          QUEM? E QUAL O TRATAMENTO?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTRAS INFORMAÇÕES: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS COLHIDOS POR: ______________________________________________________
31/08/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 21:14

Determinada a intimação
16/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:08

Determinada a intimação
08/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 05:22

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
14/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:26

Determinada a intimação
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:40

Determinada a intimação
17/05/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
14/02/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/01/2024 13:09

Juntada de Petição
18/01/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/01/2024 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 19:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 18/01/2024 19:24:57)
18/01/2024 19:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUELI DE AGUIAR CABRAL - REPRESENTANTE
18/12/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 16:34

Determinada a intimação
01/12/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2023 18:43

Determinada a intimação
05/10/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 14:14

Determinada a intimação
07/08/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 17:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 17:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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