TRF2 - 5000420-44.2025.4.02.5110
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
18/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
-
11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
-
10/09/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
10/09/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
10/09/2025 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000420-44.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MAURICIO GUILHERME DA SILVA SANTOS FRANCAADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)AUTOR: KARINE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MAURICIO GUILHERME DA SILVA SANTOS FRANÇA, representado por KARINE DA SILVA SANTOS, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a aquisição e fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus (c/ lecitina de girassol) 200mg/ml, na posologia e quantidade indicadas, A sentença de evento 115 julgou improcedentes os pedidos.
Foi interposto recurso inominado em evento 128 pelo Autor, tendo tido seu provimento negado em evento 140 pela 8ª Turma Recursal.
Foi fixada condenação de honorários em 10%, com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Trânsito em julgado em 09/09/2025 (Evento 158).
Diante do retorno dos autos a este Juízo, e considerando que não há nada a ser provido, abra-se vista às partes para ciência.
Nada sendo requerido, dê-se baixa. -
09/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 17:05
Determinada a intimação
-
09/09/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 16:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO04
-
09/09/2025 16:27
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
02/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 144
-
29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
15/08/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
08/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
-
07/08/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
07/08/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
07/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
-
07/08/2025 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
06/08/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2025 17:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/08/2025 16:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
03/08/2025 22:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
-
03/08/2025 22:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
-
02/08/2025 17:54
Juntada de Petição
-
29/07/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
29/07/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
29/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
23/07/2025 02:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
22/07/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
19/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
04/07/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
04/07/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
04/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
-
03/07/2025 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:34
Julgado improcedente o pedido
-
02/07/2025 14:39
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
-
01/07/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
01/07/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
29/06/2025 10:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
24/06/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
24/06/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
24/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 10:43
Despacho
-
24/06/2025 09:56
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
17/06/2025 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
05/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
03/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 11:45
Determinada a intimação
-
03/06/2025 10:24
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2025 17:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/06/2025 17:17
Juntada de Petição
-
29/05/2025 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 53
-
10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
06/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 62, 66, 67 e 69
-
05/05/2025 11:58
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 11:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO GUILHERME DA SILVA SANTOS FRANCA <br/> Data: 02/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
-
05/05/2025 11:39
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 82
-
05/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO GUILHERME DA SILVA SANTOS FRANCA <br/> Data: 02/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
-
05/05/2025 11:34
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 54
-
05/05/2025 11:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANAMARIA DE MENEZES OZORIO - EXCLUÍDA
-
01/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 68
-
30/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
30/04/2025 09:03
Juntada de Petição
-
29/04/2025 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 53, 59, 60, 62, 65, 66, 67 e 69
-
15/04/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2025 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2025 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/04/2025 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
15/04/2025 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/04/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:46
Determinada a intimação
-
14/04/2025 17:53
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:33
Determinada a intimação
-
14/04/2025 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
14/04/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/04/2025 16:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO GUILHERME DA SILVA SANTOS FRANCA <br/> Data: 02/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
-
14/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 13:52
Despacho
-
09/04/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
09/04/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/04/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
31/03/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/03/2025 17:02
Juntada de Petição
-
08/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
07/03/2025 13:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/03/2025 13:15
Juntada de Petição
-
07/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
06/02/2025 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
05/02/2025 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:52
Não Concedida a tutela provisória
-
04/02/2025 18:44
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 16:17
Juntada de Petição
-
30/01/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - PETIÇÃO - 27/01/2025 16:00:54)
-
30/01/2025 11:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KARINE DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE
-
30/01/2025 11:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ GUSTAVO AMARAL REIS - EXCLUÍDA
-
30/01/2025 11:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIANA DA SILVA AMARAL REIS - EXCLUÍDA
-
30/01/2025 11:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
30/01/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:26
Determinada a intimação
-
30/01/2025 09:35
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
27/01/2025 16:38
Juntada de Petição
-
24/01/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
24/01/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
24/01/2025 14:55
Despacho
-
24/01/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJRIO04F)
-
23/01/2025 21:53
Declarada incompetência
-
22/01/2025 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 16:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/01/2025 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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