15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002259-51.2023.4.02.5118/RJAUTOR: KAUE AUGUSTO GOMES LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA DOS SANTOS (OAB RJ228909)SENTENÇAAnte o exposto: - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a ausência de GUSTAVO DOS SANTOS, decretando sua morte presumida exclusivamente para fins previdenciários, nos termos de fundamentação supra; - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da autora MARIANA GOMES LIMA DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte presumida, com o pagamento de atrasados desde 15/03/2023, em razão da ausência do instituidor GUSTAVO DOS SANTOS, que deverá ser paga pelo período de 6 (seis) anos, tendo em vista que a demandante, à época do desaparecimento do segurado, contava apenas 25 (vinte e cinco) anos de idade, com data de cessação fixada em 15/03/2029, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, da Lei n.º 8.213/1991; - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor do autor KAUE AUGUSTO GOMES LIMA DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte presumida, com o pagamento de atrasados desde 15/03/2023, em razão da ausência do instituidor GUSTAVO DOS SANTOS, com data de cessação fixada em 12/02/2037, quando completa 21 anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, parágrafo 2º, inciso II, alínea ?c?, da Lei 8.213/91.

Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
11/09/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
03/08/2025 00:53

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
31/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/07/2025 22:49

Juntada de Petição
30/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:40

Determinada a intimação
12/05/2025 15:49

Juntado(a)
12/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
28/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
12/04/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/03/2025 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
27/11/2024 19:15

Intimação por Edital - URGENTE
26/11/2024 15:46

Expedição de Edital - citação e intimação
19/11/2024 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 95
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 95
09/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:12

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2024 15:02

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/04/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/04/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 09:10

Despacho
21/03/2024 09:09

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/02/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 20:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
30/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
26/01/2024 13:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
19/09/2023 12:26

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 12:19

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
27/08/2023 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
25/08/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
25/08/2023 10:59

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 15:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
21/08/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
30/07/2023 22:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
24/07/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
21/07/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
20/07/2023 17:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2023 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
18/07/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
17/07/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
14/07/2023 15:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2023 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2023 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2023 05:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 14/07/2023 05:24:14)
28/06/2023 13:21

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2023 12:41

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
01/06/2023 16:51

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/05/2023 17:36

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2023 12:23

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2023 17:47

Juntado(a)
09/05/2023 13:02

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 12:55

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2023 18:48

Juntado(a)
05/05/2023 18:43

Juntado(a)
05/05/2023 17:47

Juntado(a)
05/05/2023 17:35

Juntado(a)
05/05/2023 17:13

Juntado(a)
05/05/2023 16:12

Juntado(a)
04/05/2023 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
03/05/2023 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
03/05/2023 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
03/05/2023 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/05/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
27/04/2023 15:30

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2023 15:09

Expedição de ofício - 1 carta
26/04/2023 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/04/2023 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
26/04/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
26/04/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
26/04/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
26/04/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
25/04/2023 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
25/04/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
24/04/2023 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
24/04/2023 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
24/04/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/04/2023 16:09:10)
24/04/2023 15:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/04/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/04/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
09/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 12:41

Despacho
30/03/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 10:06

Juntado(a)
23/03/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:31

Determinada a intimação
16/03/2023 06:13

Juntado(a)
16/03/2023 05:44

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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