18/09/2025 14:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
17/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006362-61.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: HOME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar deferida no evento 14, DESPADEC1 para determinar que os débitos da impetrante administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 (noventa) dias e identificados no evento 1, OUT5, sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e, se for o caso, inscrição em dívida ativa da União, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967.

Esclareço que esta decisão não implica determinação de deferimento de quaisquer propostas de transação, as quais permanecem condicionadas à verificação, pela PGFN, do atendimento aos requisitos legais e editalícios aplicáveis.

Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se à autoridade coatora e à União ? Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Dispensa-se a intervenção do MPF, diante de sua manifestação pela não atuação (evento 27, PARECER1).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se à baixa.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
10/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:03

Concedida a Segurança
22/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 21:05

Juntada de Petição
30/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/04/2025 20:55

Juntada de Petição
16/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 08:59

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição
09/12/2024 10:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
08/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/11/2024 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
08/11/2024 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
08/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 09:54

Concedida em parte a Medida Liminar
05/11/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:52

Determinada a intimação
22/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:20

Juntada de Petição
11/10/2024 20:49

Determinada a intimação
11/10/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01S)
11/10/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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