15/09/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014640-82.2023.4.02.5121/RJAUTOR: KAYO GABRIEL FERNANDES MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954)SENTENÇA16.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 710.916.313-0 , a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 15/06/2021, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 17.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 19.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 20.

Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 25. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
11/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
29/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 18:08

Juntada de Petição
11/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/08/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:20

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:57

Determinada a intimação
04/06/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/05/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 28
22/01/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2023 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
07/12/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
24/11/2023 15:16

Juntada de Petição
23/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYO GABRIEL FERNANDES MENEZES <br/> Data: 06/12/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESS
23/11/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Ato ordinatório praticado - 21/11/2023 17:45:18)
21/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:43

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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