TRF2 - 5005932-36.2019.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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17/09/2025 16:49
Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00<br>Sequencial: 181<br>
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17/09/2025 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP
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17/09/2025 16:29
Deferido o pedido
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16/09/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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16/09/2025 13:09
Juntada de Certidão
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16/09/2025 10:11
Juntada de Petição
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10/09/2025 14:26
Lavrada Certidão
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025<br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b>
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10/09/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 29 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005932-36.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA (OAB AL010286B) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/09/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2025
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09/09/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/09/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 181
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08/09/2025 19:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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23/07/2025 17:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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23/07/2025 16:57
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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23/07/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2025 11:56
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/02/2022 10:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
15/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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06/12/2021 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/11/2021 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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19/11/2021 13:50
Juntada de Petição
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19/11/2021 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/11/2021 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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17/11/2021 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2021 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2021 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2021 19:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/11/2021 19:50
Recurso Extraordinário sobrestado
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26/10/2021 21:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/10/2021 21:01
Juntada de Certidão
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26/10/2021 13:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/10/2021 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/10/2021 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/09/2021 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/09/2021 11:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/09/2021 11:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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30/09/2021 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2021 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/09/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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15/09/2021 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2021 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/09/2021 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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14/09/2021 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2021 19:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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13/09/2021 18:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2021 12:08
Lavrada Certidão
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26/08/2021 12:16
Lavrada Certidão
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26/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
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17/08/2021 14:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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17/08/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/08/2021 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 157
-
03/08/2021 15:57
Juntada de Petição
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03/08/2021 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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03/08/2021 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2021 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/07/2021 11:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2021 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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07/07/2021 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2021 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2021 05:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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06/07/2021 21:20
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
12/06/2021 15:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
12/06/2021 14:59
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB4TESP
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12/06/2021 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2021 16:22
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12
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03/05/2021 15:26
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/04/2021 16:54
Lavrada Certidão
-
13/04/2021 15:06
Lavrada Certidão
-
13/04/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>
-
05/04/2021 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2021 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
30/03/2021 19:14
Juntada de Certidão
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30/03/2021 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
22/03/2021 12:57
Lavrada Certidão
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20/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2021<br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00:00</b>
-
12/03/2021 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/03/2021 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/03/2021 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 95
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11/01/2021 12:50
Conclusão para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12
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10/01/2021 22:23
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB10 -> SUB4TESP
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08/01/2021 18:33
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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24/11/2020 17:49
Conclusão para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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24/11/2020 12:58
Julgamento - Pedido de Vista
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13/11/2020 13:00
Lavrada Certidão
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05/11/2020 13:35
Lavrada Certidão
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05/11/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2020<br>Data da sessão: <b>16/11/2020 13:00:00</b>
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27/10/2020 19:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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27/10/2020 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2020 12:46
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 154
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04/08/2020 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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20/07/2020 21:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/07/2020 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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