16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000078-21.2025.4.02.5114/RJAUTOR: RODOLFO RIDOLPHADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, quanto ao restabelecimento de seu benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 205.606.443-4.

CONCEDO DE OFÍCIO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS proceda à reativação ora determinada em 20 dias, a contar da intimação da presente sentença; quanto ao pagamento das parcelas atrasadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS no pagamento ao autor das parcelas atrasadas do mesmo benefício, de 01/11/2022 até seu efetivo restabelecimento.

Para a liquidação da sentença, o que se fará na fase de execução, será necessário esclarecer, com provas, as compensações necessárias, a saber: a) eventuais valores pagos duplicadamente (bis in idem); b) eventuais valores descontados pelo INSS em relação ao NB 205.606.443-4 no NB 197.957.938-2; e c) eventuais diferenças entre o pagamento do NB 197.957.938-2 em relação ao NB 205.606.443-4, que possui renda maior.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente a partir de cada competência em que ocorreram os descontos, incidindo-se juros de mora a contar da citação (26/01/2025, Evento 13); tudo exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e quanto à reparação por danos morais, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, inclusive comprovando os elementos elencados nos incisos ?a?, ?b? e ?c? do item ?i?, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/01/2025 04:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/01/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 08:57

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:11

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 12:05

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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