16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/09/2025 20:59

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003754-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: BENEDITA PARREIRA ALVESADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)ADVOGADO(A): KELY MARA MOTTA SOUZA (OAB RJ161212)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da petição inicial, proceda a Secretaria à retificação da autuação para o assunto 060503.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.

Sem prejuízo, deverá a parte ré, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, regularizar a sua representação processual, apresentando termo de procuração com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
27/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:29

Determinada a intimação
18/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 19:30

Juntada de Petição
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
02/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 11:22

Juntada de Petição
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 21:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:26

Determinada a citação
27/06/2025 14:22

Juntado(a)
28/05/2025 03:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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