28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013069-12.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de aplicação dos convênios CCS, SIMBA, CENSEC e Prevjud, seguem alguns esclarecimentos: I - Não existe convênio relacionado ao SIMBA, ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, regulamentado, atualmente pela Carta Circular n. 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito judiciário pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNOJ e Resolução n.º 140 do CSJT.

II - A consulta de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) já era feita pelo sistema BACEN, agora, continua pelo sistema SISBAJUD; III - O sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC que gerencia os bancos de dados com informações acerca de testamenos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil não tem sistema de cooperação com a Justiça Ferderal.

IV - Não existe convênio relacionado ao PREVJUD - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Mantenha-se o feito arquivado com baixa pelo prazo prescricional remanescente.

Intime-se.
15/12/2021 14:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
15/12/2021 14:23

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2021
15/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/12/2021 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/11/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/11/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/11/2021 17:46

Homologada a Desistência do Recurso Especial
21/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/07/2021 12:50

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
14/07/2021 12:10

Juntada de Petição
13/07/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
12/07/2021 15:14

Determinada a intimação
08/07/2021 16:36

Juntada de Petição
14/04/2021 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/04/2021 18:51

Juntada de Certidão
03/04/2021 23:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
03/04/2021 23:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
26/03/2021 12:56

Juntada de Petição
24/03/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
16/03/2021 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2021 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 20:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/03/2021 20:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/03/2021 17:43

Juntada de Petição
11/03/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/02/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
10/02/2021 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2021 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2021 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 16:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
04/02/2021 16:42

Juntada - Julgamento
01/02/2021 14:38

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
08/12/2020 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2020 Data da sessão: 25/01/2021 13:00:00
02/12/2020 18:53

Juntada de Certidão
01/12/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/12/2020 20:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/01/2021 13:00 Sequencial: 186
27/11/2020 18:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
12/11/2020 22:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
12/11/2020 22:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/11/2020 22:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/11/2020 11:39

Juntada de Petição
01/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/10/2020 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/10/2020 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2020 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2020 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2020 20:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
22/10/2020 20:27

Juntada - Julgamento
19/10/2020 22:26

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
23/09/2020 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2020 Data da sessão: 13/10/2020 13:00:00
23/09/2020 00:24

Juntada de Certidão
21/09/2020 00:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2020 00:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 100
18/09/2020 18:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
16/09/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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