16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071992-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EYMAR JACKSON GUIMARAES FIGUEIRAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) RECONHECER o direito da parte autora de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela demandante no período de 01/03/2025 a 29/02/2028 (evento 1, comprovantes 5); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da parte autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
15/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 00:36

Julgado procedente o pedido
13/09/2025 17:31

Juntada de Petição
12/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Decisão interlocutória
30/07/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:48

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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