17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003262-24.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: VALDIRENE MARIA LOSS MARGOTOADVOGADO(A): EMILY FANTIN MARIANO (OAB ES033308) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial no seguintes termos: Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.

Tramitação prioritária Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, fica deferido o pedido autoral de tramitação prioritária.

Assistência Judiciária Gratuita Em razão da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça1, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Pedido liminar Quanto ao pedido liminar de concessão imediata do benefício, como se sabe, são pressupostos para a concessão do provimento liminar o fumus boni juris e o periculum in mora. Neste sentido, apesar do relato feito pelo impetrante, o direito que alega possuir não é evidente a ponto de justificar medida judicial sem oitiva prévia da autoridade pública.

Deste modo, imprescindível aguardar a manifestação da autoridade coatora.

Por este motivo, indefiro, por ora, a liminar.

Notificação e demais diligências: Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as informações que entender(em) pertinentes, podendo instruí-las com os documentos que considerarem indispensáveis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

Dê-se ciência da presente demanda ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, ingresse(m) no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

Decorrido o prazo da(s) autoridade(s) coatora(s), abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos.
15/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003262-24.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 04/09/2025.
09/09/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
08/09/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 20:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESLIN01F)
08/09/2025 19:33

Declarada incompetência
08/09/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
04/09/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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