12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005679-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIANE THAMIRES TOMAS FERREIRAADVOGADO(A): ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY (OAB RJ218888) DESPACHO/DECISÃO Na impugnação, a Fazenda possui razão ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções.

Acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda.

O cálculo feito pela Fazenda Nacional, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração.

Observa-se, também, que o autor incluiu nos cálculos não apenas as rubricas FOLGA INDENIZADA e ACRÉSCIMO DE FOLGA, mas também rubricas outras cuja isenção não foi concedida.

A Sentença foi específica em relação às rubricas isentas, citando-as nominalmente, constando na fundamentação dela, inclusive, expressa menção às rubricas do tipo “Dobra”, as quais sofrem a incidência de Imposto de Renda.

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$27.180,22 para 07/2025, sendo R$21.846,70 de principal mais R$5.333,52 de juros.

Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
02/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:38

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/06/2025 13:12

Juntada de Petição
29/05/2025 14:35

Baixa Definitiva
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição
20/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:12

Juntada de Petição
14/03/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:51

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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