18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003968-38.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GILMA MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNP3 n°. 48.***.***/0001-01, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 82 (evento 82, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 85 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 86, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Decisão interlocutória
08/09/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:29

Juntada de Petição
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 14:13

Juntada de Petição
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
24/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:28

Determinada a intimação
21/03/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/10/2024 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:53

Determinada a intimação
10/10/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/10/2024 16:57

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
02/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:20

Homologada a Transação
30/08/2024 12:04

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 11:14

Juntada de Petição
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 12:53

Juntada de Petição
10/05/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/04/2024 13:11

Juntada de Petição
18/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:46

Intimado em Secretaria
18/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMA MEDEIROS DA SILVA <br/> Data: 07/06/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 16:37

Determinada a citação
12/04/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2024 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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