12/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010703-33.2023.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA REGINA LIMA DE SOUZA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB ES032062)AUTOR: IZABEL SOUZA FLORENCIO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB ES032062)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR o INSS a revisar a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/197.477.754-2), mediante a retificação do percentual da renda mensal para 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, nos termos delineados em fundamentação, observado o desdobrando já realizado na esfera administrativa, assim como, após o trânsito em julgado, ao pagamento dos valores decorrentes da diferença apurada desde o requerimento da revisão (24/04/2023).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a revisão do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais, sem limite.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
30/10/2024 10:30

Juntada de Petição
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 09:21

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 23 e 25
14/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZABEL SOUZA FLORENCIO DOS SANTOS <br/> Data: 28/10/2024 às 15:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itap
11/10/2024 08:26

Juntada de Petição
07/10/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 07:35

Determinada a intimação
13/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/05/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 16:00

Juntado(a)
06/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 14:51

Determinada a citação
06/02/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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