10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009470-35.2022.4.02.5002/ESAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: WINDSOR BELING ANTUNESADVOGADO(A): VITOR SAIDE AZEVEDO (OAB ES011167)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar WINDSOR BELING ANTUNES ao pagamento de R$ 43.684,67 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios e moratórios na forma fixada no contrato até o ajuizamento da ação (30/12/2022) e após este incide atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 - véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. Condeno o réu WINDSOR BELING ANTUNES ao pagamento das custas judiciais remanescentes e à restituição das custas adiantadas pela CEF (evento 1, GUIAS DE CUSTAS8), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, intime-se WINDSOR BELING ANTUNES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Também após o trânsito em julgado, intime-se WINDSOR BELING ANTUNES para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo WINDSOR BELING ANTUNES a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
26/01/2025 09:17

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
17/01/2025 13:59

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:30

Decisão interlocutória
23/09/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2024 16:18

Juntada de Petição
28/06/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:19

Juntada de Petição
26/04/2024 13:36

Juntado(a)
10/04/2024 15:09

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
02/04/2024 15:09

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES023585 - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA)
01/04/2024 11:43

Expedição de Carta pelo Correio
01/04/2024 11:43

Expedição de Carta pelo Correio
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/11/2023 16:39

Juntada de Petição
21/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
27/10/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 23:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 10:40

Juntada de Petição
08/08/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/05/2023 13:27

Expedição de Carta pelo Correio
03/05/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:56

Determinada a citação
01/03/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 14:39

Juntado(a)
30/12/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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