11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011744-35.2023.4.02.5002/ESAUTOR: WALDENIR PEREIRA MELOADVOGADO(A): RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB ES025109)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora, WALDENIR PEREIRA MELO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:00

Decisão interlocutória
13/11/2024 06:56

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:37

Determinada a citação
05/03/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Determinada a intimação
08/01/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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