TRF2 - 5093009-82.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5093009-82.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ESTER DA CONCEICAO GONCALVES MEDEIROSADVOGADO(A): SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (OAB RJ100267)RECORRENTE: LEVI FELLIPE GONCALVES MEDEIROSADVOGADO(A): SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (OAB RJ100267) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA EMERGENCIAL NÃO DEMONSTRADOS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80/TRRJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - RMC contra decisão da 1ª Vara Federal de Magé, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a saber, de restabelecimento do benefício de prestação continuada previsto na LOAS (processo 5002569-98.2025.4.02.5114/RJ, evento 25, DESPADEC1).  Decido.

Os recorrentes sustentam que seu benefício assistencial foi indevidamente bloqueado pelo INSS e, até o momento, ainda não houve a reativação.

Destacam a existência de despacho administrativo de 23/07/2025 que confirma o bloqueio do benefício.

Dessa forma, postulam a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja determinado o imediato restabelecimento do BPC/LOAS.

Nos autos de origem, o extrato previdenciário juntado no Evento 17.3, emitido em 27/08/2025, de fato, evidencia que houve suspensão do benefício, em 07/2025, conforme alegado pelos recorrentes.

Basta ver que a parcela de 07/2025, prevista para ser paga em 25/07/2025, ainda não havia sido quitada:  Ocorre que, ainda nos autos de origem, o histórico de créditos do Evento 24, gerado em 11/09/2025, demonstra que a parcela de 07/2025 bem como a de 08/2025 foram pagas: A parcela do mês atual (setembro) ainda não venceu.

O vencimento ocorre no dia 24/09, conforme tabela de pagamento para 2025 (benefício de final "1" - antes do dígito verificador - NB: 700.500.141-0):  https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pagamento-de-beneficios/arte_calendrio_pagamento3.pdf Nessa esteira, é caso de não conhecer do presente RMC, conforme tese firmada no Enunciado nº 80/TRRJ: "Não se conhecerá do recurso de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, caso não estejam presentes, de plano, os requisitos exigidos para a apreciação da tutela emergencial".

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.    

Processo 5093009-82.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 14/09/2025.