10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001526-05.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ERISTEU GIUBERTIADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO No demonstrativo de pagamento de evento 60, DEMTRANSF1consta que a liberação dos valores depositados mediante o ofício requisitório expedido nestes autos está condicionada à expedição de alvará.

Sobre este aspecto, em tal documento há informação de que o beneficiário KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 28.***.***/0001-19 está com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ irregular.

Neste sentido, para fins de liberação dos valores depositados à título de honorários contratuais para o beneficiário KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se o patrono da parte autora para regularizar a situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após a regularização ser comprovada nos autos, expeça-se alvará de levantamento, observando-se a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Quanto aos valores depositados no evento 60, DEMTRANSF1 devidos à parte autora ERISTEU GIUBERTI, tendo em vista que não há irregularidade no Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, expeça-se alvará de levantamento, observando-se a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Após, intime(m)-se o(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência e comparecimento à agência bancária, no prazo de validade do alvará (sessenta dias a contar da elaboração), na forma do art. 183 da referida Consolidação. Documentação necessária: documento de identidade com foto, além da cópia do alvará, a qual pode ser obtida por impressão direta da peça dos autos eletrônicos.
09/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:01

Determinada a intimação
09/09/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156186-02.2025.4.02.9666/TRF (ERISTEU GIUBERTI)
24/07/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-04 processada no TRF2 com o no. 51561860220254029666/TRF (KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-04 processada no TRF2 com o no. 51561860220254029666/TRF (ERISTEU GIUBERTI)
18/07/2025 15:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-04
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 16:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-04
13/05/2025 08:13

Juntada de Petição
08/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/03/2025 10:07

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição
18/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 12:15

Juntada de Petição
11/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 04:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 18:40

Determinada a intimação
28/01/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:57

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:41

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2024 16:14

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:55

Determinada a intimação
03/06/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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