09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005120-09.2024.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: VALDEMIR AZEVEDO LIMAADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 03/09/2025 - RECURSO INOMINADO
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005120-09.2024.4.02.5107/RJAUTOR: VALDEMIR AZEVEDO LIMAADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/650.184.139-2, a partir de 16/06/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
27/08/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
27/08/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 21:53

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:21

Juntado(a)
27/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição
17/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDEMIR AZEVEDO LIMA <br/> Data: 27/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
15/02/2025 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 14:41

Juntada de Petição
13/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 16:16

Juntado(a)
07/02/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 05:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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