06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003286-18.2022.4.02.5114/RJ RECORRENTE: RENATA CRISTINA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRA AVELINO SANT ANNA (OAB RJ211869)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INFORMAÇÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, bem como alega não ser possível a condenação por litigância de má-fé pelo simples fato de haver divergência nos depoimentos prestados. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) O mandado de verificação da condição socioeconômica (Evento 14) constatou a autora recebe Auxílio Brasil e vive com o Sr.

Tupirajara dos Santos Reis, 70 anos, viúvo, aposentado com renda superior a R$ 3.000,00 mensais.

Não há despesas extraordinárias, recebe ajuda da Igreja e o Oficial de Justiça consignou que a casa está em estado de conservação ruim.

Juntou fotos.

No Evento 24 a autora alegou que vive sozinha e no Evento 36 informou que "já não é mais casada, estando separada do seu ex conjuge há anos.

Quanto ao Sr.

Tupirajara, informa a autora que este apenas se comoveu com sua situação e lhe concedeu um cômodo para a sua moradia, pois a autora não tinha qualquer local para ficar, sendo certo que aquele não faz parte de sua composição familiar".

Em 20/08/2024 realizei audiência de conciliação, instrução e julgamento (vídeos no Evento 53) na qual colhi o depoimento pessoal da autora que é divorciada; que tem patologia visual; que mora na Av.

Imperador em um cômodo cedido pelo Sr.

Tupirajara, irmão da Igreja; que ele tem 72 anos, mora sozinho e é aposentado; que frequenta a Igreja há uns 2 anos; que o Sr.

Tupiarajara vai de vez enquando; que não trabalha; que já trabalhou em frigorífico por 6 meses há uns 4 anos; que tem 36 anos; que concluiu o ensino médio; que nunca morou com os pais; que a avó a criou; que a avó é viva e mora há uns 3 quarteirões dela; que tem uma irmã casada que não trabalha; que o pai é falecido e fala pouco com a mãe; que a mãe mora em Caxias e nunca trabalhou; que a mãe é sozinha e vive do Bolsa Família; que mora no cômodo do Sr.

Tupiarajara há 5 anos; que antes morou 2 anos na casa de uma maiga em Santa Catarina; que antes morava com a avó em Caxias, perto da mãe; que não trabalhava, só ajudava a avó que tem duas filhas especiais; que quando voltou de Santa Catarina foi morar com a avó e saiu de lá por brigas familiares; que aí foi morar no cômodo cedido; que foi casada no início dos anos 2000; que vendia roupa íntima e frios; que não trabalha porque machucou a perna em acidente de moto no ano passado; que se sustenta com Bolsa Família e ajuda da Igreja; que não consegue trabalho pela deficiência visual; que a deficiência visual existe desde o nascimento; que não lembra de ter informado o Sr.

Tupirajara na composição familiar; que não tem relacionamento amoroso com ele; que antes do frigorífico trabalhou no McDonald's.

Ouvi, ainda, duas testemunhas (Sra.

Sheila Marcia de Souza e Sra.

Nilda Souza da Silva).

A primeira testemunha foi extremamente confusa e que disse que a autora mora de favor em um cômodo na casa do Sr.

Tupirajara; que conhecem a autora da Igreja; que a autora contou na Igreja que ele cedeu um quarto para ela; que nunca foi na casa dela.

A segunda testemunha disse que mora na localidade onde a autora mora; que não sabe se a autora tem relação amorosa com o Sr.

Tupirajara; que sabe que ele cedeu um cômodo para ela morar porque ela relatou na Igreja; que a conhece da Igreja há cerca de 1 ano; que nunca foi na casa dela; que tem alguns meses que a autora foi morar no cômodo da casa do Sr.

Tupirajara; que quando a conheceu, a autora morava sozinha.

Ao final determinei a designação de data para oitiva do Sr.

Tupirajara que, em 22/10/2024, esclareceu que se considera conhecido da autora; que mora na Av.

Imperador; que a casa é própria; que só tem essa casa; que conhece a autora da Igreja que a esposa falecida há 11 anos frequentava; que tinha kombi e fazia passeios para a Igreja; que visita diversas Igrejas e que, após um testemunho da autora que ele ouviu, ofereceu um cômodo para ela ficar; que isso ocorreu no início de 2023; que ela ficou lá em um quarto interno por menos de 1 ano há quase 2 anos; que não sabe porque ela saiu de lá; que enquanto morou na casa dele, a autora ajudava a cuidar da avó; que os conhecidos da Igreja a chamavam para fazer faxina, lavar roupas (vídeo no Evento 70).

Em conversa após a oitiva da testemunha, a autora disse que morou com ele por 8 meses e que já tinha 8 meses que saiu da casa dele (estaria na casa da avó).

Na sequencia disse que morou com ele por 5 anos.

Assim, diante de todo o processado, verifico que não só a autora sempre exerceu alguma atividade laborativa e que alegou viver de favor por mais tempo do que o que realmente aconteceu apenas no intuito de obter o benefício pleiteado.

Ressalto, ainda, que o ônus da prova da insuficiência econômica não foi cumprido, pois que a avaliação social ocorreeu na casa do Sr.

Tupirajara, onde passou apenas poucos meses.

Logo, desconsidero a constatação socioeconômica e o CadÚnico que é preenchido sem comprovação material, apenas com informações da parte interessada.

Além disso, tendo em vista todo o apurado (provas materiais e depoimentos), reconheço que a autora prestou falsas informações em relação ao período de moradia no cômodo do Sr.

Tupiarajara e ausência de renda por impossibilidade de exercer atividades laborativas com a intenção clara de enganar o juízo, pois que o depoimento dele foi o mais consistente e seguro.

Por estas razões, a condeno em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. (...) 4.

Conforme se verifica dos autos, não merece reforma a sentença.

As contradições nos depoimentos foram claras, tendo a parte autora alegado que morava há mais de 5 anos com o Sr.

Tupirajara, sendo que este afirmou que a autora foi morar de favor em sua casa em 2023 e somente permaneceu por menos de 6 meses.

Não se trata de "meras divergências", como faz crer a autora, mais sim de contradições importantes que denotam ausência de boa-fé objetiva na condução do processo.

Conforme artigo 5 do CPC, "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", restando clara a deslealdade processual no depoimento da autora.

Sujeito, portanto, à litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". 5.

Ademais, conforme bem ressaltado na sentença, o ônus da prova da insuficiência econômica não foi cumprido, tendo em vista que a avaliação social ocorreu na casa do Sr.

Tupirajara. 6.

A prova oral produzida em audiência tampouco serve para afastar o ônus probatório, eis que as testemunhas divergiram quanto aos fatos, são sendo aptas a provar os requisitos legais para concessão do benefício. 7.

Mantenho, portanto, a condenação em litigância de má-fé, que se mostra proporcional por ter sido fixada no mínimo legal de 1% do valor corrigido da causa, segundo artigo 81 do CPC, bem como a improcedência do pedido, eis que ausentes os requisitos legais. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 20:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:26

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 64
22/10/2024 14:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/10/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
03/10/2024 13:33

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/09/2024 15:48

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 22/10/2024 14:00
12/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:46

Despacho
12/09/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 15:46

Intimado em audiência
21/08/2024 15:46

Despacho
21/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:42

Audiência de Instrução convertida em diligência - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2024 14:00. Refer. Evento 48
20/08/2024 17:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/07/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:20

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2024 14:00
19/07/2024 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2024 19:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:50

Despacho
25/04/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/02/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2023 16:04

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:04

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:25

Despacho
05/06/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 18:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2023 17:32

Juntada de Petição
05/06/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/05/2023 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/05/2023 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2023 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2023 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
31/01/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/01/2023 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
16/01/2023 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
11/01/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:21

Determinada a intimação
11/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA CRISTINA ALVES <br/> Data: 26/04/2023 às 15:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRª. FÁTIMA CRISTINA FERREIRA - Rua Conde de Bonfim, 422, sala 413, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perito: FATI
11/01/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2022 16:25

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
23/12/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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