20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001253-69.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DOMINGOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Feitas as considerações iniciais, passo à análise do caso.

O requisito etário de 65 anos ou mais (art. 20, caput da Lei 8.742/93) é facilmente comprovado pela simples leitura da data de nascimento em sua carteira de identidade (ev. 1.8, pág. 4).

O cad único se encontra atualizado e com o mesmo grupo familiar constante do relatório de verificação social (ev. 1.3) O relatório de verificação social indica que a autora reside com seu marido, com renda total auferida pelo núcleo familiar no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) - ev. 12.1.

Não há despesas médicas excessivas a fim de ampliar o limite legal para meio salário-mínimo, conforme os artigos 20, § 11 e 20-B, da Lei 8.742/93.

A toda evidência, ausente a miserabilidade do núcleo familiar da autora, o pedido deve ser rejeitado.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 12, CERT1), a família tem a sua subsistência garantida pelo cônjuge da autora, de 55 anos, que recebe R$ 1.900,00 a título de aposentadoria por invalidez.

Segundo o § 14 do artigo 20, Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Considerando que o cônjuge da autora possui menos de 65 anos, sua renda deve ser integralmente computado no cálculo. Deste modo, verificado que o núcleo familiar é composto pela requerente e seu cônjuge, a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei. 6.

Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida, pelo que o empréstimo consignado não deve ser desconsiderado do cálculo, como pretende a parte autora. 7.

Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS.

As condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 8.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 11.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 09:47

Determinada a intimação
17/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 09:21

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2024 17:07

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
31/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 14:42

Decisão interlocutória
30/07/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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