20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059276-62.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NICOLLAS ANTUNES RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA SIMONE FONSECA MARTINS BARBOSA (OAB RJ258149)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE JESUS OLIVEIRA (OAB RJ244473) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional incumbido no inciso V do art. 203, determina a concessão do benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O critério para aferir a carência financeira encontra-se exposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, segundo o qual “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Ressalte-se, todavia, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art.131 do CPC).

Assim, tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Impede destacar que o e.

STF, em recente julgado, ao analisar a Reclamação 4.374, chancelou tal interpretação mais ampla do conceito de miserabilidade.

Feitas essas considerações de ordem geral, passamos à análise da lide.

No caso concreto, em 15/06/2024, a parte autora requereu à autarquia ré o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.251.423-3), indeferido por ausência do requisito renda per capita do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo vigente, conforme processo administrativo (Evento 1.14, fl. 42).

Quanto a vulnerabilidade, na certidão emitida pelo Sr.

Oficial de Justiça (Evento 16.1) e no CNIS (Evento 1.14, fl. 35), restou comprovado que a genitora do autor, Sra. Inae Cristina Sacramento Antunes, exerce atividade remunerada com vencimentos de R$ 1.420,94 (aproximadamente um salário mínimo em 2024), logo, não dedutível da renda a ser considerada para o benefício e ausentes despesas aptas a comprometer o orçamento do núcleo familiar, nos moldes do art. 20-B, III, da Lei 8.742/93.

Dessa forma, considero que a renda per capita familiar da parte autora é superior ao limite de ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93).

No mesmo sentido, é o parecer do MPF: "(...) Desta feita, da análise dos elementos indicados na certidão de verificação socioeconômica veiculada no evento 16, tais como o acabamento interno da residência do autor, bem como os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a casa, verifica-se que não está evidenciada a condição de miserabilidade do grupo familiar, o que é corroborado pelas fotografias da residência que, apesar de simples, não denota situação de vulnerabilidade social.

III.

Ante o exposto, o MPF manifesta-se pela improcedência do pedido autoral." Sendo assim, infere-se não ter amparo legal a pretensão autoral. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 16, CERT1), a genitora da parte autora recebe R$1.420,94 por seu trabalho com carteira assinada.

Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente e sua mãe, verifico que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei. 6.

Ademais, embora o pai do autor não pague pensão, contribui com metade do valor pago (R$217,50) à pessoa que cuida do autor enquanto a mãe trabalha. 7.

Quanto a medicamentos ou tratamentos, ausentes gastos extraordinários, nem provas de que, caso necessários, não sejam fornecidos pelo SUS.

As condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 8.

Deste modo, conforme assentado em parecer do Ministério Público (evento 30, PARECER1) e na sentença, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 11.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/03/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:42

Juntada de Petição
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
17/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:47

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
10/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/09/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 17:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 17:20

Determinada a citação
06/09/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 08:55

Juntada de Petição
03/09/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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