11/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003155-05.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: REGINA APARECIDA GUERRA SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente a incompatibilidade entre o laudo pericial judicial e os atestados firmados por médico assistente, que comprovam a incapacidade laborativa.

Requer realização de nova perícia para avaliação da extensão da incapacidade conforme especificidades de sua atividade laboral. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 65 anos, confeiteira, com ensino médio completo, apresenta pênfigo vulgar, doença autoimune que pode causar feridas ou bolhas, com sensação de ardor e queimação.

Também é portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente e hipertensão arterial essencial (primária), contudo, não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora não apresenta distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho. 5.

Não foi apresentada impugnação ao laudo pela parte recorrente. 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada.

A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 26/01/2024. 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 12/08/2024 15.

Nesse sentido, novos laudos eventualmente trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Conhecido o recurso e não provido
22/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:49

Juntada de Petição
29/04/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 29/04/2025 13:54:32)
29/04/2025 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 08:14

Conclusos para julgamento
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 14:07

Juntada de Petição
05/08/2024 14:43

Juntada de Petição
05/08/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 13:40

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/07/2024 02:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 20:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA APARECIDA GUERRA SIQUEIRA <br/> Data: 12/08/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Ed. Regin
10/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/07/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 12:45

Determinada a citação
08/07/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:41

Determinada a intimação
03/06/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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