TRF2 - 5001255-53.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA NONATA DAS NEVES SILVA DOS SANTOS

CPF *66.***.*75-15

JOANA DAS NEVES SILVA

CPF *66.***.*05-20

Advogados

LAIS DA SILVA MACEDO LADEIRA

CPF *37.***.*76-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 12/09/2025 10:13

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 29/08/2025 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001255-53.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOANA DAS NEVES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) revisar a RMI da pensão por morte (NB 210.209.509-0), com DIB em 04/01/2024, devendo o benefício ser fixado em 100% da RMI, em razão de a autora enquadrar-se na condição de pessoa com invalidez ou deficiência (art. 23, §2º, I, da EC 103/2019); b) pagar as diferenças devidas, desde a DIB em 04/01/2024, correspondentes à diferença entre o percentual de 60% da RMI, efetivamente pago, e o percentual de 100% da RMI, que deveria ter sido concedido.

    Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

    A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

    Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima, devendo, no mesmo prazo, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

  • 27/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 27/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 21:51

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 19:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 17:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2025 17:27

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 03/04/2025 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 18:33

    Despacho

  • 24/02/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 13:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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