TRF2 - 5008657-80.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELIZA MARTINS DE SOUZA

CPF *93.***.*61-48

Advogados

JOAO BATISTA VASCONCELOS

OAB: 128605/RJ

CPF *67.***.*47-68

ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA

OAB: 227721/RJ

CPF *47.***.*25-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 12/09/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 04/09/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008657-80.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ELIZA MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (12/09/2024 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

    Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora  o requerimento de sua prorrogação.

    Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

    Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    P.

    R.

    I.

  • 02/09/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 27/08/2025 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 20:25

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 29/04/2025 19:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 16/04/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 04/04/2025 12:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 04/04/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2025 12:34

    Determinada a intimação

  • 03/04/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 12/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 11/03/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 11/03/2025 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/03/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/03/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/03/2025 10:39

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/03/2025 20:56

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 06:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/02/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 04/02/2025 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 24/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 15:52

    Determinada a intimação

  • 23/01/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZA MARTINS DE SOUZA <br/> Data: 25/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE

  • 23/01/2025 18:13

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 2

  • 23/01/2025 18:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2025 13:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 05/01/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/12/2024 05:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/12/2024 10:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/12/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/12/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/12/2024 14:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/12/2024 07:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/12/2024 07:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:54

    Despacho

  • 03/12/2024 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 16:27

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/12/2024 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/12/2024 12:58

    Juntada de Petição

  • 30/11/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 21/11/2024 20:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/11/2024 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/11/2024 20:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/11/2024 04:32

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/11/2024 03:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 12/11/2024 21:14

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 10:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2024 10:47

    Determinada a citação

  • 08/11/2024 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZA MARTINS DE SOUZA <br/> Data: 04/12/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE

  • 04/11/2024 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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