11/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088802-74.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PARK RIVIERA DO SOLADVOGADO(A): MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223222) DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - Chamo o feito a ordem.

Conquanto se verifique que a procuração outorgada à advogada, titular da conta bancária indicada para transferência de valores, possui poderes para receber e dar quitação, a norma específica para ordens de levantamento de depósitos judiciais por pessoa diversa ao beneficiário presente na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região prevê a mecânica para liberação de valores através de alvará.

Veja-se: CNCR-2ª Região Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão... § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

A identificação da parte beneficiária é necessária para transparência das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo a transferência eletrônica de valores modalidade de entrega aceita em substituição aos alvará, se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda quando do pagamento pela instituição financeira depositária, conforme dispõe a Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Veja-se: Resolução nº 708/2021 – CJF Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: (...) h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.

Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. (...) § 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.

Nesse sentido, INTIME-SE o condomínio PARK RIVIERA DO SOL para informar se deseja que os valores sejam levantados por alvará, ou, no caso de transferência eletrônica, informe seus próprios dados bancários para a transferência.

Prazo: 15 (quinze) dias.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:56

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:33

Juntada de Petição
29/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:43

Juntado(a)
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/06/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:28

Despacho
27/05/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição
27/04/2025 21:55

Juntada de Petição
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:38

Decisão interlocutória
24/01/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:15

Juntada de Petição
21/12/2024 19:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NIELSON GIL DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
17/12/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 38,31 em 17/12/2024 Número de referência: 1263095
11/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:15

Decisão interlocutória
04/11/2024 08:20

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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