14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041644-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GILMAR FELINTOADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB186145068-8, nos termos da fundamentação acima, considerando o tempo total de contribuição de 39 anos, 1 mês e 24 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DER DE REVISÃO EM 24/06/2021 até a data da efetiva revisão do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 17:54

Juntado(a)
28/08/2025 17:50

Juntado(a)
24/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:05

Determinada a intimação
28/01/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/08/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2024 07:12

Juntada de Petição
26/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 14:17

Determinada a citação
26/07/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 13:53

Juntado(a)
20/06/2024 13:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE07F para RJRIOJE08F)
19/06/2024 13:51

Declarada incompetência
19/06/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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