TRF2 - 5007268-17.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALDESLEA DA SILVA FERREIRA

CPF *08.***.*48-06

Advogados

BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA

OAB: 030310/ES

CPF *09.***.*74-10

MARINA MOREIRA MORAES

OAB: 035716/ES

CPF *64.***.*60-19

EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER

OAB: 036802/ES

CPF *75.***.*46-71

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-17.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALDESLEA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARINA MOREIRA MORAES (OAB ES035716)ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA (OAB ES030310)ADVOGADO(A): EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER (OAB ES036802)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR o Requerido à concessão da aposentadoria por idade rural à parte autora, ALDESLEA DA SILVA FERREIRA, nos termos delineados em fundamentação.

    CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 26/10/2024 (data de citação do INSS), e a DIP - Data do Início do Pagamento no dia 01 do mês corrente.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.  Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da ADJ,  para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Em tempo, rejeito a sugestão de prevenção apontada pelo sistema processual, eis que o presente caso não se amolda às hipóteses de distribuição por dependência previstas pelo artigo 286 do CPC.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Em seguida, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 13:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/08/2025 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/05/2025 08:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 19/03/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 19:30

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/03/2025 20:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/03/2025 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/10/2024 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/10/2024 17:05

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/09/2024 13:27

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026882-11.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 27/09/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/08/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2024 12:45

    Determinada a citação

  • 28/08/2024 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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