16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004136-66.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JORDINEIA NEVES RUFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971)ADVOGADO(A): MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ204555)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando como Data de Entrada do Requerimento (DER) a data de 14/12/2023, quando foi realizada a complementação das contribuições previdenciárias relativas a períodos anteriormente recolhidos de forma insuficiente ou pelo plano simplificado.

A recorrente sustenta que a DER correta seria 27/07/2021, data do agendamento do benefício, conforme previsto no art. 550, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 128/2022.

Argumenta que, desde o requerimento administrativo, manifestou interesse na complementação das contribuições, mas que o INSS se recusou a emitir a GPS, o que impediu o recolhimento tempestivo.

Defende que a mora no recolhimento decorreu exclusivamente da conduta omissiva da autarquia, razão pela qual os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na DER administrativa.

Não há contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos consiste em definir se os efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo (27/07/2021), ou na data em que foi realizada a complementação das contribuições (14/12/2023), considerada pela sentença como a DER válida.

Neste ponto, é fundamental estabelecer a distinção entre complementação e indenização de contribuições previdenciárias.

A complementação das contribuições previdenciárias não pode ser confundida com indenização de períodos sem recolhimento, tratando-se, na realidade, de um acréscimo sobre contribuições já realizadas, cuja competência original foi respeitada.

Tal distinção encontra respaldo na recente decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 359 (PUIL 5000045-33.2021.4.04.7210/SC), que, embora trate especificamente do segurado facultativo de baixa renda, estabelece princípios aplicáveis por analogia ao presente caso, uma vez que ambas as situações envolvem complementação de contribuições já recolhidas a menor: Tema 359.

No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

A Instrução Normativa 128/2022 do INSS prevê expressamente a possibilidade de complementação das contribuições recolhidas na forma do plano simplificado, desde que o segurado manifeste essa intenção e arque com a diferença de alíquota.

Mais relevante ainda é o disposto nos artigos 185, §4º, 192, §2º e 208, §4º da referida IN, que estabelecem que "os recolhimentos efetuados a título de complementação não devem ser considerados para fins de reconhecimento do atraso nas contribuições".

Tais dispositivos dizem respeito, respectivamente, à manutenção da qualidade de segurado (art. 185), cômputo de carência (art. 192) e tempo de contribuição (art. 208).

Importante registrar que, no julgamento do Tema 359, o próprio INSS, em seus memoriais, reconheceu o direito em questão, afirmando que "a complementação não caracteriza recolhimento em atraso, para fins de manutenção da qualidade de segurado ou cômputo de carência".

Ademais, a Diretoria de Benefícios do INSS (DIRBEN), em resposta oficial no âmbito daquele julgamento, esclareceu que "para fins de reconhecimento do direito, é irrelevante que a complementação tenha ocorrido após o fato gerador do benefício" e que "os efeitos financeiros do benefício não serão impactados pela complementação após o fato gerador do benefício".

Embora o Tema 359 da TNU trate especificamente do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, "b", da Lei 8.212/91), o raciocínio desenvolvido naquele precedente é plenamente aplicável ao presente caso.

Isso porque ambos os casos envolvem complementação de contribuições já recolhidas a menor, e não indenização de períodos descobertos; a mesma IN 128/2022 estabelece regramento similar para ambas as situações, vedando que a complementação seja considerada como atraso; o fundamento jurídico é idêntico, uma vez que a complementação não se confunde com pagamento extemporâneo, pois pressupõe contribuição prévia recolhida em época própria; e o princípio da proteção social deve prevalecer quando o segurado recolheu contribuições no momento correto, ainda que em valor inferior ao devido.

Nos autos, há elementos que indicam que a parte autora, desde o requerimento administrativo, manifestou interesse na complementação das contribuições, tendo solicitado expressamente a emissão da GPS.

A recusa do INSS em atender ao pedido impediu o recolhimento tempestivo, o que configura conduta omissiva da autarquia.

A complementação só foi possível por força de determinação judicial, o que reforça a tese de que a mora não pode ser imputada à segurada.

A conduta do INSS, ao negar a emissão da guia e indeferir o benefício sem análise adequada do pedido, contribuiu diretamente para o atraso no recolhimento.

Permitir que a autarquia se beneficie dessa omissão, ao postergar os efeitos financeiros do benefício, afronta os princípios da boa-fé e da proteção ao segurado.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e fixar os efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora na data de entrada do requerimento (DER), em 27/07/2021, com pagamento das diferenças desde então.

Sem condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:32

Conhecido o recurso e provido
24/07/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/06/2024 12:24

Juntada de Petição
03/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
10/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/12/2023 16:43

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:00

Juntada de Petição
12/12/2023 17:31

Juntada de Petição
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
18/11/2023 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 00:41

Decisão interlocutória
16/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 17:30

Decisão interlocutória
03/11/2023 16:04

Juntado(a)
26/10/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/10/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 12:18

Juntada de Petição
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/09/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 23:29

Determinada a intimação
17/07/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/04/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 00:06

Decisão interlocutória
17/04/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 23:04

Determinada a intimação
13/03/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/12/2022 05:18

Juntada de Petição
20/12/2022 01:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2022 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/12/2022 01:00

Determinada a citação
18/12/2022 23:03

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 17:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS501J)
01/12/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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