12/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006913-32.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MONIQUE FLORA RIBEIRO CARDOSOADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 77: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob nº 29.***.***/0001-18, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON6).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 67 e ausência de manifestação da parte ré, apesar de regularmente intimada, homologo os cálculos do Evento 67, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:46

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 14:31

Juntada de Petição
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:38

Determinada a intimação
18/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:02

Juntada de Petição
05/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 20:08

Determinada a intimação
01/08/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2024 14:35

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/05/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 17:14

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/10/2023 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:27

Determinada a citação
03/10/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 14:13

Determinada a intimação
30/08/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/08/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2023 13:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
16/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:21

Despacho
15/08/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2023 14:14

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 25/08/2023 14:00. Refer. Evento 13
10/08/2023 14:09

Despacho
10/08/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 16:17

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/08/2023 14:20. Refer. Evento 7
06/07/2023 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 14:31

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/08/2023 14:20
22/06/2023 14:30

Despacho
21/06/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 11:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
15/06/2023 18:43

Despacho
14/06/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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