17/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2025 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004793-97.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: THAMYNE MENDONCA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO NERY SATURNINO BRAGA (OAB RJ185816) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; - juntar procuração, a fim de regularizar sua representação processual.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:27

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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