16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009454-35.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: EDUARDO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença reconheceu como especiais os períodos de 29/06/1982 a 31/12/1982, 03/01/1983 a 17/10/1985, 05/06/1986 a 05/11/1986, 01/06/1987 a 31/10/1987, 09/05/1988 a 01/08/1994 e 14/05/2002 a 18/11/2003, indeferindo os demais por ausência de comprovação técnica adequada ou por não enquadramento legal dos agentes nocivos.

A parte autora recorre pleiteando o reconhecimento da especialidade para os períodos não acolhidos pela sentença na COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS (agentes químicos e ruído pós-2003), bem como para o período de 05/1988 a 08/1994, laborado na CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., e para o período de 08/2010 a 11/2012, laborado na ARG LTDA.

A controvérsia consiste em definir se os períodos de 19/05/1999 a 01/11/1999, 22/05/2000 a 08/10/2000 e 16/05/2001 a 14/09/2001, laborados para a Companhia Açucareira Usina Barcelos; de 05/1988 a 08/1994, laborado para a CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A; e de 08/2010 a 11/2012, laborado para a ARG LTDA, devem ser reconhecidos como especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com a consequente concessão do benefício e, subsidiariamente, a reafirmação da DER.

Quanto aos períodos de 19/05/1999 a 01/11/1999, 22/05/2000 a 08/10/2000 e 16/05/2001 a 14/09/2001, laborados na Companhia Açucareira Usina Barcelos, a sentença analisou a intensidade do ruído e a comprovação dos agentes químicos.

Conforme a decisão recorrida: "Em relação ao ruído, como a intensidade está abaixo do limite de 90 dB, o que foi estabelecido para o período, não é possível reconhecer a especialidade." (Ev. 23, p. 5).

Em relação aos agentes químicos, a sentença consignou que "Em relação à exposição a vapor e névoa, o PPP sequer informa quais seriam as substâncias que comporiam esses vapores e névoas, o que impossibilita a análise do enquadramento." e que "No caso, os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 não preveem o hidróxido de sódio como agente químico nocivo à saúde.

Quanto ao ácido sulfúrico, este é previsto como agente nocivo apto ao enquadramento nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999.

Entretanto, o reconhecimento da especialidade está restrito à produção de ácido sulfúrico e não apenas à sua manipulação, o que é o caso dos autos, conforme se extrai da função exercida pelo autor e também da profissiografia." (Ev. 23, p. 5).

No entanto, o autor reitera a exposição a esses agentes, citando códigos de Decretos anteriores ao período e generalidades sobre a nocividade do ácido sulfúrico, sem, contudo, infirmar os fundamentos da sentença relativos ao tempus regit actum, à distinção entre produção e manipulação dos agentes, e à ausência de especificação para vapor e névoa.

Em relação ao período de 05/1988 a 08/1994, a sentença reconheceu a especialidade, conforme expressamente consignado no dispositivo.

No que tange ao período de 08/2010 a 11/2012, laborado para a ARG LTDA., a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, com repercussão geral reconhecida.

A parte recorrente, em suas razões, limitou-se a argumentar sobre a especialidade intrínseca da atividade e dos agentes nocivos (stress térmico, radiação não ionizante, poeira, cimento), sem impugnar o fundamento processual da sentença relativo à ausência de interesse de agir ("Ademais, da análise do processo administrativo objeto da controvérsia, infere-se que o PPP do Evento 1, PPP4, referente ao vínculo com a ARG LTDA, não foi juntado naqueles autos e, portanto, não houve prévia análise do INSS quanto à alegada especialidade do período." - Ev. 23, p. 3).

Tal conduta configura ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recurso não ataca a fundamentação que embasou a extinção do processo, impedindo o conhecimento do pleito neste ponto.

Por fim, quanto ao pedido de reafirmação da DER, a sentença negou-o sob o fundamento de que "de acordo com o CNIS (Evento 3, CNIS2), não há vínculo ou contribuição após a DER." (Ev. 23, p. 7).

A parte recorrente não apresenta, em suas razões, elementos novos ou fundamentos que infirmem a constatação da sentença.

Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 21:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 07:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:09

Juntada de Petição
22/02/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
05/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/11/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2023 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2023 09:28

Decisão interlocutória
24/11/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 10/11/2023 12:45:32)
07/11/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:45

Decisão interlocutória
02/10/2023 20:55

Juntado(a)
25/09/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008060-29.2019.4.02.5104

Julio Correa Leite

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais Cabral Barroso Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008960-85.2025.4.02.0000

Carlos Henrique Ricciardi

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Suzana Goulart de Macedo de Faria

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5000476-53.2025.4.02.5118

Victor Couto Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003182-71.2024.4.02.0000

Marilia Miguez Goncalves Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5084608-94.2025.4.02.5101

Mirtes da Silva Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilker Gustavo Marques de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo