18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075582-09.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CEZAR TRAVASSOS DE MELLO VAZADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de imposto de renda sobre os valores de resgate de contribuições e de complementação de aposentadoria correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido do próprio participante, durante o período de 01/01/1989 a 31/12/1995; II - Condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre as complementações de aposentadoria percebidas pela parte autora a partir de 25/09/2019, correspondentes ao reflexo das contribuições pagas pela demandante, no período de 1° de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995, corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento, com restrição aos valores eventualmente restituídos pela própria fonte pagadora, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1343/2013.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:42

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:30

Determinada a intimação
12/03/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 08:29

Juntada de Petição
23/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Determinada a intimação
30/09/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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