TRF2 - 0155257-97.2017.4.02.5151
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0155257-97.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: DAYANA PAULA LEAO DA SILVAADVOGADO(A): SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ060576) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.
Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.
II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.
Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO III - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
IV - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.
Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.
V - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.
VI - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.
VII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
VIII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.
IX - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.
X - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
XI - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. -
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 07:21
Negado seguimento a Recurso
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14/07/2025 16:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/07/2025 16:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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03/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 14:55
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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02/04/2024 17:43
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/11/2023 14:38
Juntada de Petição
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25/05/2021 19:59
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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10/06/2020 13:51
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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21/05/2020 16:27
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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20/05/2020 14:36
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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19/05/2020 15:02
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLX3-LUANY QUARESMA DE SOUZA)
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09/11/2018 14:54
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWHL-BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA)
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08/11/2018 09:03
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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08/10/2018 18:33
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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08/10/2018 18:30
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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05/10/2018 14:22
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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05/10/2018 14:21
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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05/10/2018 13:29
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
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05/10/2018 08:35
Remessa Interna - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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05/10/2018 08:33
Devolução de Remessa - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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13/09/2018 14:45
Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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06/09/2018 17:27
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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06/09/2018 14:50
Remessa Interna - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
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04/09/2018 12:39
Remessa Interna - (JRJZII-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)
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31/08/2018 15:28
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Parcial Unânime - (JRJQWZ-CAINÃ PETTERSEN BAPTISTA)
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13/08/2018 12:45
Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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10/08/2018 17:41
Remessa Interna - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
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10/08/2018 16:36
Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
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10/08/2018 16:28
Inteiro Teor - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
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19/12/2017 17:00
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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19/12/2017 16:59
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZJA-ANTONIA JULIANA DO VALE NASCIMENTO)
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19/12/2017 14:38
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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19/12/2017 13:27
Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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19/12/2017 13:26
Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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12/12/2017 15:56
Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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12/12/2017 15:52
Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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06/12/2017 20:09
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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06/12/2017 20:04
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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06/12/2017 14:10
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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28/11/2017 17:31
Devolução de Remessa - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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28/11/2017 17:30
Certidão - Citação/Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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28/11/2017 17:22
Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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22/11/2017 13:14
Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)
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17/11/2017 13:28
Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)
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17/11/2017 13:27
Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)
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13/11/2017 17:06
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)
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13/11/2017 16:20
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLMF-LEONARDO MANHAES FONSECA)
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08/11/2017 12:45
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)
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06/10/2017 15:16
Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)
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06/10/2017 14:46
Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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06/10/2017 14:40
Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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27/09/2017 12:29
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)
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27/09/2017 12:22
Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)
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29/08/2017 16:00
Juntada - (JRJZWT-JENIFER PAES CAVALCANTE)
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24/08/2017 14:32
Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)
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10/08/2017 14:59
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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03/08/2017 15:21
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)
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27/07/2017 15:46
Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)
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27/07/2017 15:20
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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