19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038157-88.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: INALDO VAZ GONCALVESADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal comprovou o cumprimento parcial das obrigações de fazer, tendo em vista que não apresentou a planilha dos cálculos do quantum debeatur.

Intimado, o Autor apresentou, no evento 54 os valores atualizados até 04/2025, que foram impugnados pela União, momento em que foi apresentada sua planilha.

Nova manifestação do Autor, no evento 63, alegando que a União vem lançando o valor da condenação como complementação salarial com a rubrica denominada DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG AT., prejudicando-o, haja vista que os reflexos legais devidos, tais como insalubridade, anuênio, 13º salário e férias são pagos em valores inferiores, pois a verba complementar não integra o vencimento básico, que é a base de cálculo para tais benefícios.

Neste momento, o Autor apresenta nova planilha com os cálculos atualizados até 06/2025.

No evento 68 a União requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo.

Este são os fatos.

DECIDO.

Inicialmente, vale ressaltar que o setor de Contabilidade da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

Indefiro a remessa à Contadoria do Juízo, requerida pela União.

Quanto aos valores apresentados pelo Autor, no evento 63, CALC2, atualizados até 06/2025, verifico que estão em consonância com os termos da condenação e seguiram as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em relação à multa inserida nos cálculos, assiste razão ao Autor, haja vista que foi anteriormente fixada no evento 38 e a União Federal é devedora, porquanto não apresentou os cálculos conforme determinado.

Em relação ao valor adicionado pela condenação, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado, determino que a União proceda à adequação do lançamento de tal verba, devendo compor o vencimento básico do Autor e seus reflexos legais, não podendo mais ser apresentado com a rubrica atualmente descrita.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a adequação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de ordem judicial.

Homologo os cálculos apresentados no evento 63, fixo em definitivo o quantum debeatur total em R$ 25.937,15 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), e determino que seja cadastrado o Requisitório de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, atentando-se para o destacamento dos honorários contratuais, que ora defiro, tendo em vista que houve a regular juntada do contrato.

Intimem-se as partes a teor do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo acima, não havendo ordem superior em contrário e cadastrado o RPV, intimem-se as partes do teor da requisição, em atenção aos termos do art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Por fim, não havendo impugnações, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região e aguarde-se o cumprimento da medida complementar acima determinada em relação ao lançamento do valor do vencimento básico do Autor na sua ficha financeira.

Cumpra-se.
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 20:40

Decisão final em incidente indeferido
17/07/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:33

Determinada a intimação
30/06/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:00

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/02/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:09

Decisão interlocutória
25/11/2024 21:46

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/11/2024 07:45

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:17

Determinada a intimação
30/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/09/2024 15:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02
23/09/2024 15:47

Transitado em Julgado
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:52

Não conhecido o recurso
13/08/2024 07:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/08/2024 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
26/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 17:30

Juntada de Petição
04/04/2024 15:46

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 16:11

Determinada a citação
11/10/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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