12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000685-81.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 509, § 2º, e do art. 524, ambos do Código de Processo Civil, a execução deve ser instruída com a memória discriminada e atualizada do cálculo, de responsabilidade da parte exequente.Assim, não compete ao INSS apresentar os cálculos, mas sim à parte autora, a quem incumbe demonstrar o valor que entende devido, observados os limites do título judicial.Intime-se, portanto, a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que, na elaboração dos cálculos, se aplicável ao caso concreto, deverá a parte exequente/ executada indicar as parcelas referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por exercício (atuais e anteriores).

Instrução Normativa RFB Nº 1500 DE 29/10/2014 c/c o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, a fim de ser possível o cadastro na requisição de pagamento, sob pena de envio da ordem de pagamento sem a informação acima destacada.Da mesma forma, a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteisNão havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:10

Determinada a intimação
09/09/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:13

Determinada a intimação
04/08/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
29/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição
27/03/2025 17:11

Juntada de Petição
14/02/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 15:53

Juntada de Petição
12/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/05/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2024 14:56

Conclusos para julgamento
01/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
24/09/2023 17:41

Juntada de Petição
11/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2023 10:17

Conclusos para julgamento
30/06/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:36

Juntado(a)
16/06/2023 07:40

Juntada de Petição
15/06/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/05/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/05/2023 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:37

Juntado(a)
10/05/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/05/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/05/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 16:19

Juntada de Petição
20/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA CONCEICAO SILVA <br/> Data: 15/03/2023 às 16:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 8 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: MYLTON L
13/02/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 18:52

Decisão interlocutória
01/02/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 22:10

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2023 22:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
30/01/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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