19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007255-27.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GERSON BAZILIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELLIS PAULA SABINO DOS SANTOS (OAB RJ213641) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por GERSON BAZILIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A, sob o rito comum, objetivando, em fase de tutela de urgência, que a ré seja compelida a cessar imediatamente os descontos de RMC dos benefícios do Autor, sob pena de multa diária.

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a cessação dos descontos de RMC dos benefícios do Autor depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite(m)-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré.

No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.
17/09/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:33

Determinada a citação
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007255-27.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 15/09/2025.
15/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 06:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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