16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000901-83.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 7 - Chamo o feito à ordem.

No presente caso, o valor atribuído à causa atrai a competência para o rito dos Juizados Especiais Federais.

De conseguinte, considerando o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância nos Procedimentos do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, torno sem efeito o despacho de evento 4 quanto à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Portanto, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte (no caso em tela, o síndico, representante do condomínio) ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação de alçada. Evento 10 - recebo como embargos nos próprios autos, diante do disposto nos artigos 52, IX e 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, como forma de prestígio aos princípios do contraditório e da igualdade processual (arts. 9º e 7º do CPC), vindo conclusos em seguida.

P.I.
15/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:37

Determinada a intimação
12/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 09:46

Juntada de Petição
14/05/2025 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:14

Determinada a intimação
18/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
09/02/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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