14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 11:53

Juntada de Petição
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014088-20.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: GILCILENE RIBEIRO MORAES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA FERREIRA ROLLA (OAB RJ222158)ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB RJ231605) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar benefício de pensão por morte ao autor Miguel, na cota-parte de 50%, a partir da data do óbito, e à autora Gilcilene, na cota-parte de 50%, nos termos do artigo 77, §2º, V, ‘c’, 6, da Lei n. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.

Em contrarrazões, os autores argumentam a inaplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 74 da Lei 8.213/91 aos menores incapazes, sustentando que não correm prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes, nos termos dos artigos 79 da Lei 8.213/91 e 198, I do Código Civil. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia consiste em definir se os absolutamente incapazes têm direito a receber o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do genitor, mesmo tendo requerido o benefício após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. À data do óbito, vigia a redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conferida pela Lei 13.846/2019: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

A sentença, ao fixar a DIB na data do óbito em relação ao autor Miguel, fundamentou-se no art. 198, I, do Código Civil, que impede a fluência do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes.

Contudo, tal entendimento não mais subsiste após a vigência da MP 871/2019, conforme já decidido por esta Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO.

A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR, MENOR DE DEZESSEIS ANOS, DEVE SER PAGA DESDE O FATOR GERADOR, O ÓBITO, APENAS SE REQUERIDA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DESTE (ARTIGO 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.213/1991), E SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO, SE ULTRAPASSADO ESTE PRAZO [...] ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FOI ADEQUADA EM MESMO SENTIDO.

A TESE FIRMADA NO TEMA 81/TNU SE APLICA AOS CASOS DE ÓBITOS ATÉ 17/01/2019, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS (processo 5004863-10.2022.4.02.5121/RJ).

No mesmo sentido, a TNU recentemente decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS.

INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121).

RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000987-95.2022.4.04.7124, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024) Como assentado no voto condutor do PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121, "a atual redação do art. 74 da Lei 8.213/91 não afeta o direito constitucional à Previdência Social; não gera antinomia com as normas do Código Civil que regulam prazos extintivos; nem possui incompatibilidade com o art. 103 da LPBPS".

Portanto, após a vigência da MP 871/2019, o menor de 16 anos passou a ter direito à pensão desde a data do óbito apenas se requerido o benefício no prazo de 180 dias, a contar do evento morte.

No presente caso, o autor Miguel, absolutamente incapaz, requereu a pensão por morte de seu genitor em 28/09/2023 (Evento 1, Processo Administrativo 14), ou seja, após o prazo de 180 dias contados o óbito, o qual ocorreu em 19/02/2021 (Evento 1, Certidão de óbito 4). Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e determinar a fixação da DIB na DER da pensão por morte.

Não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:21

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:38

Juntado(a)
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/02/2025 12:27

Juntada de Petição
07/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/01/2025 09:41

Juntada de Petição
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/01/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
10/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/10/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:03

Juntada de Petição
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/09/2024 09:42

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
02/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2024 20:13

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 11:26

Juntada de Petição
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 11:44

Determinada a intimação
18/03/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 12:37

Concedida em parte a Tutela Provisória
24/01/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 17:45

Juntado(a)
24/01/2024 17:43

Juntado(a)
11/01/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:04

Juntada de Petição
26/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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